Itbi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 940.6448.6980.1926

801 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 591.0874.9547.3729

802 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Inconformismo recursal acolhido em parte - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo... ()

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Doc. 114.6928.7765.8929

803 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido... ()

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Doc. 150.0493.6564.6012

804 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

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Doc. 957.3464.3815.7184

805 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

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Doc. 988.3074.4235.1895

806 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Cobrança com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI e dos emolumentos cartorários o valor da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança apenas quanto ao ITBI. Remessa Necessária e recurso da parte impetrante. Descabimento da Remessa Necessária. Cabimento do apelo da parte impetrante. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o... ()

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Doc. 940.5455.2744.4101

807 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça a imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização do imóvel tributado ao capital social da empresa impetrante e, subsidiariamente, que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida em parte, determinando que a base de cálculo do ITBI seja o v... ()

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Doc. 498.7059.4094.1086

808 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal... ()

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Doc. 526.3194.7384.2490

809 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal... ()

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Doc. 826.2602.3228.9908

810 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal... ()

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Doc. 849.9171.7575.4906

811 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal... ()

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Doc. 425.7478.4359.9990

812 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o me... ()

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Doc. 899.1328.5786.6722

813 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Avaré - ITBI - Cobrança do tributo com base no «valor venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercad... ()

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Doc. 756.0246.9432.5265

814 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()

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Doc. 506.2196.2568.7571

815 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacor... ()

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Doc. 501.5312.4416.7416

816 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para ... ()

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Doc. 568.3647.9615.9015

817 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o me... ()

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Doc. 412.1983.3939.4005

818 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal... ()

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Doc. 109.0724.2063.3227

819 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 675.4101.1786.7866

820 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pod... ()

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Doc. 646.1113.3703.7433

821 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 604.7605.2262.6580

822 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que ... ()

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Doc. 790.6747.4613.1141

823 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 180.5095.5503.0508

824 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 409.1801.7822.0732

825 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 637.6275.3728.3934

826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 474.0339.4602.6399

827 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor do negócio, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do val... ()

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Doc. 245.4169.1975.6612

828 - TJSP. ANULATÓRIA

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ITBI - Município de São Paulo - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Procedência em primeiro grau - Nulidade do processo administrativo para o reconhecimento da imunidade do ITBI - Comunicações eletrônicas solicitando a juntada de documentos e posterior indeferimento da solicitação de não incidência do ITBI, com a lavratura de autos de inf... ()

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Doc. 346.9865.5648.3739

829 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo e dos emolumentos cartorários. Segurança concedida em parte, somente para reconhecer a base de cálculo do ITBI. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos rep... ()

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Doc. 287.8588.1162.7582

830 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido... ()

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Doc. 243.7254.9267.2651

831 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido... ()

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Doc. 181.3645.4198.7679

832 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido... ()

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Doc. 893.8711.4994.5749

833 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido... ()

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Doc. 718.1820.7336.6549

834 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Capivari. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel e para que a Municipalidade restitua os valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo... ()

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Doc. 152.7671.6044.4352

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Isenção de ITBI, IPTU e taxa de limpeza, para adquirente de imóvel do programa «Minha Casa Minha Vida, com renda de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela Lei Municipal 7.140/2013. Aferição da renda familiar, tão somente, no momento da compra. Renda familiar do Autor acima do patamar máximo, quando adquiriu o im... ()

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Doc. 157.7817.9694.2969

836 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 593.1865.8925.7566

837 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repet... ()

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Doc. 919.2835.6010.1134

838 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 163.9435.4204.5189

839 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI e dos emolumentos cartorários tenham como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastando o valor venal de referência do município - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos cartorários que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinên... ()

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Doc. 414.4133.8752.6817

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Votorantim - Sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante a recolher o valor do ITBI tendo como base o valor da transação (integralização no capital social), afastando o valor de referência e a cobrança de juros, multa e correção monetária, antes do fato gerador - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desv... ()

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Doc. 770.0753.5437.9749

841 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp... ()

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Doc. 498.5753.8278.6187

842 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor de... ()

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Doc. 341.9748.4256.9290

843 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda que... ()

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Doc. 559.5968.8404.4296

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Campinas - Adoção do valor de referência por estimativa nos termos do art. 9º da Lei Municipal 12391/2005 e da Tabela de Índice de Valorização (TIV), criada pela Portaria SMR 11/2012) - Inadmissibilidade - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base ... ()

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Doc. 565.6283.6266.2690

845 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor de... ()

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Doc. 626.2936.4946.9915

846 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Impetrante que, no caso, pleiteia o recolhimento do I... ()

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Doc. 745.4076.9393.2079

847 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação/negócio em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor ve... ()

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Doc. 351.3152.5216.9766

848 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda... ()

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Doc. 441.6756.5853.7558

849 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» - Imunidad... ()

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Doc. 313.6326.4923.3105

850 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» - Imunidad... ()

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