Itbi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 338.0245.2402.3913

851 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base na diferença entre o valor venal para fins de IPTU e o valor da transação - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pela parte esteja em desa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.1814.8458.8696

852 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória c, c. pedido de antecipação de tutela - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Improcedência da demanda - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.5257.6085.6882

853 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.0230.3177.6528

854 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. ITBI. Cobrança com base no valor mínimo apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI o valor da transação do imóvel. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Ação mandamental cuja controvérsia se restringe à matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Inexistência de prévio pedido administrativo que, por sua vez, tampouco afasta o in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.3762.2386.5953

855 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teeses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.0889.8711.0685

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.3516.5691.4183

857 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.5581.8999.4120

858 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.3659.8287.3609

859 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Campinas. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da arrematação. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.2857.3530.0690

860 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.9482.3601.3174

861 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.6120.8099.7843

862 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.4695.4537.9309

863 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo do tributo. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.9048.2224.5379

864 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.5988.1021.6343

865 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Base de cálculo - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afasta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.9100.3512.1445

866 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o tributo e os emolumentos e as custas cartorárias sejam calculados sobre o valor da transação, em detrimento do valor de referência, arbitrado pelo município, ressalvada a regular instauração de eventual processo administrativo, nos termos do 1) Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.6093.0443.6876

867 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o tributo, emolumentos e as custas cartorárias sejam calculados sobre o valor da transação, em detrimento do valor de referência, arbitrado pelo município, ressalvada a regular instauração de eventual processo administrativo, nos termos do 1) Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1878.5952.4508

868 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Preliminar de suspensão alegada pelo Município rejeitada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação/negócio em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.6895.8463.5857

869 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Campinas. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.2212.2613.3622

870 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Preliminares afastadas e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.4966.0613.6362

871 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.0752.9375.2336

872 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.3675.4561.0543

873 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.8662.3590.3813

874 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Writ concedido. Município de Caraguatatuba. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal do imóvel com o acréscimo de valor das edificações e construções realizadas no bem após a celebração do negócio jurídico. Incidência das Súmulas s. 110 do STF e 470 do STJ. Valor venal ou de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.6034.9971.6324

875 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO-

Procedência da ação decretada em primeiro grau, para que o ITBI descritos na inicial, seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvando a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária, bem como a condenação da ré à rest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3729.8963.8465

876 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença denegatória - Alegação de imunidade na integralização de imóveis em realização de capital social. Presunção de que o valor da operação, declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado ilidida em regular processo administrativo, conforme levantamento do Departamento de Engenharia do Município, que constatou relevante diferença no valor dos imóveis. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.6776.4846.8297

877 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.6478.2070.0822

878 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor atualizado da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8897.9219.7398

879 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o mesmo valor venal para cálculo do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.2238.9754.2043

880 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.1409.7359.5259

881 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6802.5471.6842

882 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.8346.4138.3153

883 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.4929.8695.6828

884 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo, afastando-se também a incidência de juros moratórios e multa. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.4098.5392.2743

885 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor atualizado da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.7233.6712.8309

886 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições norm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.2911.9303.4082

887 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU, afastando o valor venal de referência - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.4016.6070.4257

888 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.3362.0626.0671

889 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.7632.1959.9216

890 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.7952.4800.4000

891 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.1673.2064.6218

892 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.9389.4754.8511

893 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.9978.0708.4978

894 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.5316.2810.7537

895 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.8937.7848.1550

896 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.3043.9742.3687

897 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI - Município de São Paulo. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7458.1706.2063

898 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.0696.5099.9975

899 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições norm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.4675.0575.8212

900 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o mesmo valor venal para cálculo do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações