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DOC. 559.5968.8404.4296

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Campinas - Adoção do valor de referência por estimativa nos termos do art. 9º da Lei Municipal 12391/2005 e da Tabela de Índice de Valorização (TIV), criada pela Portaria SMR 11/2012) - Inadmissibilidade - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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