DOC. 230.8160.6134.3179

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Recurso ministerial. Indícios suficientes de autoria. Inocorrência. Elementos informativos colhidos no inquérito policial. Ausência de prova judicializada. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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