TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM MOTIVADA POR ATITUDE SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO CP, art. 155, § 2º - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
Poder de Polícia, em razão do interesse da coletividade em que sejam evitadas práticas delitivas em espaços de ampla circulação, admite, em via púbica, abordagem motivada por condutas consideradas suspeitas na avaliação de Militares.
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