STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Fundamentação em sede de apelação. Reformatio in pejus. Inexistência. Individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Regime inicial. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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