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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impugnacao especifica

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Doc. 211.7444.3001.3500

801 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica do óbice apontado pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o Recurso Especial da parte. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial reafirmo... ()

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Doc. 241.2090.8534.0714

802 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - Incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV - Dispo... ()

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Doc. 250.4290.6252.5967

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido Súmula.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0253.4398

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Não houve a impugnação específica do fundamento relativo à inexistência de desrespeito à legislação, uma vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do referido óbice com argumentação genérica. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1149.9301

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade.

2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1646.0462

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inadmitido o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, não sendo conhecido.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1619.4994

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face da inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno que deixa de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a irresignação não deve ser conhecida, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e ... ()

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Doc. 231.0021.0997.0237

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos a fim de identificar ... ()

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Doc. 241.1131.2198.8455

809 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 2. In casu, os agravantes deixaram de impugnar, de modo específico, a impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, bem como a aplicação dos enunciados 282 e 256 da súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1460.5754

810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A mera reprodução de argumentos já apresentados no recurso especial, sem o enfrentamento direto e específico dos fundamentos da decisão agravada, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 211.0070.8641.2990

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não provido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica ao fundamento de ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Apesar da alegação de impugnação específica, não houve qualquer impugnação ao referido fundamento nas razões do agravo em recurso especial, que se limitou a questionar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no CPC/2015, art. 932, III, segundo o qual nã... ()

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Doc. 241.0280.5599.4116

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - A decisão monocrática destacou a falta de impugnação dos fundamentos relacionados às Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia, e à deficiência de cotejo analítico. III - O agravante reiterou os fundament... ()

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Doc. 478.1177.8619.9662

813 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito não configura reformatio in pejus. Correção de omissão mediante embargos de declaração. CPC, art. 494. Pedido juridicamente possível. Associação de moradores regulada pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Aplicação analógica do CCB, art. 1.336. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa afastadas. Inicial que especifica as contribuições inadimplidas. Ausência de impugnação específica pela ré. Confissão de dívida pela ré. Reconhecimento de débitos condominiais em documento de 10 de agosto de 2018. Condição de associada não impugnada em contestação. Valor da condenação fundamentado em documentação apresentada. Planilha detalhada. Honorários de sucumbência recursal. Condenação da apelante ao pagamento de 5% do valor da condenação. Art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1283.0885

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()

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Doc. 241.1071.1412.9226

815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()

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Doc. 241.0110.6788.2605

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Andrey Ferreira da Silva contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante alega que busca apenas a revaloração jurídica de situação fática incontroversa e que não há uniformidade jurisprudencial sobre o tema. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifest... ()

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Doc. 210.7151.0511.0544

817 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - Apesar de sustentar que as razões do Agravo em Recurso Especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida. O agravo não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infi... ()

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Doc. 241.2021.1122.5158

818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante alegou sofrer perseguições e restrições à liberdade, mas não impugnou especificamente os fundame ntos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da petição inicial e a apresentar novas alegações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para... ()

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Doc. 250.1061.0247.5854

819 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0948.6434

820 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental, e... ()

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Doc. 250.1061.0621.7159

821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0790.7701

822 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0396.3459

823 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0773.7521

824 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0611.5548

825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0499.2213

826 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 241.2090.8970.0799

827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos ... ()

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Doc. 250.1061.0295.8286

828 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0864.4452

829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0389.5132

830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0878.3369

831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0499.2453

832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0588.6922

833 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0370.6630

834 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III ... ()

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Doc. 250.1061.0605.1257

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0839.6362

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0389.1109

837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conheciment... ()

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Doc. 250.2121.0715.0982

838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2121.0769.2830

839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1224.0912

840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Indução, instigação ou auxílio ao uso de drogas (eca)falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pela Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória, no tocante à suposta ofensa aos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Questão em discussão 3. A... ()

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Doc. 250.2280.1702.3394

841 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Rejeitados os embargos de declaração.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração em Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhec... ()

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Doc. 250.2280.1590.8793

842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1768.0351

843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0359.4741

844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.4290.6958.3612

845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica ao... ()

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Doc. 250.4290.6119.8925

846 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O ... ()

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Doc. 250.2280.1613.5998

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.4011.0557.3786

848 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor da agravante, condenada pelo delito de latrocínio, com apelação desprovida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente da equivocada reprimenda que fora fixada, pleiteando a revisão das frações aplicadas nas etapas da dosimetria. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se do agravo regimental se po... ()

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Doc. 250.4011.0271.8577

849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJMG, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a fim de conhecer o agravo regim... ()

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Doc. 250.4011.0538.1565

850 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica ao... ()

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