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851 - STJ. Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.
«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por1.
ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, apontado na origem como obstáculo à admissibilidade do recurso especial. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art. 1.042, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a não impugnação específica quanto aos fundamentos de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem. 3 - A ausência de impugnação específica aos funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica do óbice apontado pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o Recurso Especial da parte. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial reafirmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - Incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV - Dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido Súmula.
2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Não houve a impugnação específica do fundamento relativo à inexistência de desrespeito à legislação, uma vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do referido óbice com argumentação genérica. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade.
2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inadmitido o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, não sendo conhecido.
2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face da inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno que deixa de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a irresignação não deve ser conhecida, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos a fim de identificar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 2. In casu, os agravantes deixaram de impugnar, de modo específico, a impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, bem como a aplicação dos enunciados 282 e 256 da súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A mera reprodução de argumentos já apresentados no recurso especial, sem o enfrentamento direto e específico dos fundamentos da decisão agravada, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não provido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica ao fundamento de ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Apesar da alegação de impugnação específica, não houve qualquer impugnação ao referido fundamento nas razões do agravo em recurso especial, que se limitou a questionar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no CPC/2015, art. 932, III, segundo o qual nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - A decisão monocrática destacou a falta de impugnação dos fundamentos relacionados às Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia, e à deficiência de cotejo analítico. III - O agravante reiterou os fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito não configura reformatio in pejus. Correção de omissão mediante embargos de declaração. CPC, art. 494. Pedido juridicamente possível. Associação de moradores regulada pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Aplicação analógica do CCB, art. 1.336. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa afastadas. Inicial que especifica as contribuições inadimplidas. Ausência de impugnação específica pela ré. Confissão de dívida pela ré. Reconhecimento de débitos condominiais em documento de 10 de agosto de 2018. Condição de associada não impugnada em contestação. Valor da condenação fundamentado em documentação apresentada. Planilha detalhada. Honorários de sucumbência recursal. Condenação da apelante ao pagamento de 5% do valor da condenação. Art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada inadmitiu o agravo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Andrey Ferreira da Silva contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante alega que busca apenas a revaloração jurídica de situação fática incontroversa e que não há uniformidade jurisprudencial sobre o tema. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - Apesar de sustentar que as razões do Agravo em Recurso Especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida. O agravo não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante alegou sofrer perseguições e restrições à liberdade, mas não impugnou especificamente os fundame ntos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da petição inicial e a apresentar novas alegações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Indução, instigação ou auxílio ao uso de drogas (eca)falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pela Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória, no tocante à suposta ofensa aos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Questão em discussão 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Rejeitados os embargos de declaração.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração em Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)