Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1122.5158

901 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante alegou sofrer perseguições e restrições à liberdade, mas não impugnou especificamente os fundame ntos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da petição inicial e a apresentar novas alegações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para... ()

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Doc. 250.1061.0247.5854

902 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0948.6434

903 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental, e... ()

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Doc. 250.1061.0621.7159

904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0790.7701

905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0396.3459

906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0773.7521

907 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0611.5548

908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0499.2213

909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 241.2090.8970.0799

910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos ... ()

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Doc. 250.1061.0295.8286

911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0864.4452

912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0389.5132

913 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0878.3369

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0499.2453

915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0588.6922

916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0370.6630

917 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III ... ()

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Doc. 250.1061.0605.1257

918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0839.6362

919 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0389.1109

920 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conheciment... ()

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Doc. 250.2121.0715.0982

921 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2121.0769.2830

922 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1224.0912

923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Indução, instigação ou auxílio ao uso de drogas (eca)falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e pela Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória, no tocante à suposta ofensa aos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Questão em discussão 3. A... ()

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Doc. 250.2280.1702.3394

924 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Rejeitados os embargos de declaração.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração em Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhec... ()

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Doc. 250.2280.1590.8793

925 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.2280.1768.0351

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0359.4741

927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.4290.6958.3612

928 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica ao... ()

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Doc. 250.4290.6119.8925

929 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O ... ()

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Doc. 250.2280.1613.5998

930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.4011.0557.3786

931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor da agravante, condenada pelo delito de latrocínio, com apelação desprovida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente da equivocada reprimenda que fora fixada, pleiteando a revisão das frações aplicadas nas etapas da dosimetria. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se do agravo regimental se po... ()

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Doc. 250.4011.0271.8577

932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJMG, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a fim de conhecer o agravo regim... ()

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Doc. 250.4011.0538.1565

933 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica ao... ()

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Doc. 250.4011.0275.8466

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJRJ, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a fim de conhecer o agravo regim... ()

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Doc. 250.4011.0804.2905

935 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de de... ()

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Doc. 250.6261.2643.5313

936 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal violado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A... ()

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Doc. 250.6261.2800.0817

937 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21- E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 250.6020.1600.5701

938 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no caso, a incidência do óbice sumular 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. ... ()

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Doc. 250.6020.1100.2638

939 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus sob o fundamento de ausência de ilegalidade flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do. habeas corpus III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o... ()

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Doc. 250.6020.1684.3777

940 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando garantir a ordem pública em razão do fundado receio de reiteração delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento ... ()

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Doc. 240.2190.1679.2797

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1313.1816

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1663.7545

943 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1974.1990

944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0290.1496.2263

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0290.1890.2302

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0290.1492.0870

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 221.0290.1464.1386

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 221.0290.1945.9248

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 221.0290.1464.1173

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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