STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação sobre a Lei de usura. Manifestação expressa do tribunal de origem, que afastou claramente a sua aplicação. Mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados, com a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de declaratórios.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
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