DOC. 827.7673.2863.3583

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Osmar Luis Fontana contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S/A, sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de procuração com firma reconhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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