DOC. 708.6700.2272.8795

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação residencial. Intimação da parte executada acerca da avaliação do imóvel e homologação do laudo. Nulidade. Inocorrência. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Possibilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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