DOC. 210.8131.1942.2686

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Cumprimento espontâneo da obrigação pelo executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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