STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Multa do CPC, art. 475-J, CPC/1973. Não cabimento. Não provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, descabida a aplicação da multa constante do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil/1973, quando não intimado o devedor. Precedentes.
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