DOC. 807.8917.8200.9964

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos. Agravante que alega cerceamento de defesa. Ausência de prova da efetiva intimação da agravante para se manifestar a respeito dos cálculos. Cerceamento de defesa configurado. Decisão anulada. Recurso provido.

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