TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada concedeu o prazo de dez dias para a Executada cumprir a integralidade da decisão de fls.105 dos autos originários (para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual), indeferiu o pedido de nulidade da intimação, e rejeitou a impugnação à penhora - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - Intimação para o cumprimento de sentença encaminhada ao endereço residencial da Executada (que corresponde ao endereço em que efetivada a citação) e assinado o aviso de recebimento, sem ressalvas, pela genitora da Executada - Válida a intimação - Embora a intimação acerca da penhora tenha sido recebida por terceiro, certo que a Executada compareceu espontaneamente nos autos e não alegou eventual impenhorabilidade dos valores transferidos - Descabido o desbloqueio dos valores - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA
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