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801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Determinação de reintegração de ex-empregados aos quadros da empresa. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. CC 7.204. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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802 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário e Processual Civil. 3. Competência para o processamento de ação ajuizada contra ex-empregador, com o fito de obter a complementação da aposentadoria. Competência da Justiça Comum. Aplicação do tema 190/STF da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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803 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput», c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.
«1. O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário não necessariamente induz a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: CC 45.652/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 24/11/2004, p. 227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 140, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE INJÚRIA PRATICADO, EM TESE, POR TIO CONTRA SOBRINHA OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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805 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO, EM TESE, POR IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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806 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível-CPC/1973, art. 557, § 2º. Via inadequada para dar cumprimento à decisão judicial. Cumulação de pedidos. Juízo militar não detém competência para processar e julgar pleito indenizatório contra o estado. Apreciação da lide nos limites da competência do juízo militar. Agravo legal em apelação cível desprovido- decisão unânime.
«I - Na espécie, através da ação primeva, autor/agravante objetiva «a declaração judicial no sentido da ilegalidade e violação a Direito Líquido e Certo do Suplicante, bem assim suprimento judicial cumulado com indenização por perdas e danos e abalo moral, à vista de injustificável omissão da Administração Pública Direta do Estado de Pernambuco em cumprir decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime militar. CPM, art. 298, parágrafo único. Alegada nulidade. Formação e dissolução do conselho especial. Não configuração. Juiz militar transferido para a reserva. Motivação idônea para a substituição no conselho especial. Decisão. Competência do Juiz auditor. Desnecessidade de manifestação do tj. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.
«Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca de propriedade de estátua esculpida por Aleijadinho. 3. Competência da Justiça estadual fixada pelo Tribunal a quo para julgar a matéria. 4. Tombamento do objeto pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG. Ausência de registro no Instituto do Patrimôio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 5. A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Manifestação expressa de desinteresse da União e da Autarquia federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do entendimento adotado nos Tribunais Superiores, a «tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar.» (HC 476.482/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma). - Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DANOS MORAIS ORIUNDOS DE RELAÇÃO FAMILIAR. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1.
Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar ação de responsabilidade civil, movida por filho contra a genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais. 2. A competência das Varas de Família, em razão da matéria, é absoluta e especial, prevalecendo sobre a competência genérica das Varas Cíveis, razão pela qual a impossibilidade de cisão do julgamento atrai a competência para o Juízo Familiar, diante da impossibilidade legal de os Juízos Cívei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Expulsão. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica e suspeição de juízes militares. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 439,"e», e 500, I, do CPPM, além de requerer a aplicação do CP, art. 71. 2 - A Justiça Militar tem competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando relacionadas à apuração de crimes militares, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Criança do sexo masculino. Conflito entre Vara comum e Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Ação penal que apura a suposta prática do crime tipificado no CP, art. 129, caput, praticado no âmbito doméstico ou familiar, cometido contra criança do sexo masculino. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar crimes praticados contra criança ou adolescente do sexo masculino. 3. Dissenso entre Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara Criminal Comum, ante a inexistência de Vara Especializada em crimes praticados contra a crianças e adolescentes. III. Razões de Decidir 4. Conduta, em tese, perpetrada pela acusada que não se coaduna com aquelas pertencentes às Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 5. Incidência da Súmula 114, TJSP. 6. Norma prevista na Lei 13.431/2017, art. 23 não modificou ou ampliou a competência material das Varas Especializadas, caracterizando-se faculdade que deve observar Organização da Justiça que compete aos Estados, por meio de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 125, caput, e § 1º, da CF/88. 7. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 728.173/RJ que não opera efeito vinculante. IV. Dispositivo 8. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 125, caput e §1º; CP, art. 129; CPP, art. 114, I; CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Lei 11.340/2006; Lei 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.173/RJ (2022/0067333-7), Rel. Ministro Olindo Menezes, j. 26/10/2022; STJ, REsp. 1.568.44, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, j. 24/06/2020, DJe 20/08/2020, e Súmula 114/TJSP
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815 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Criança do sexo masculino. Conflito entre Vara comum e Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Inquérito Policial instaurado para apuração de suposta prática do crime tipificado no CP, art. 129, praticado no âmbito doméstico ou familiar, cometido contra criança do sexo masculino. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar crimes praticados contra criança ou adolescente do sexo masculino. 3. Dissenso entre Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara Criminal Comum, ante a inexistência de Vara Especializada em crimes praticados contra a crianças e adolescentes. III. Razões de Decidir 4. Conduta perpetrada pelo investigado que não se coaduna com aquelas pertencentes às Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 5. Incidência da Súmula 114, TJSP. 6. Norma prevista na Lei 13.431/2017, art. 23 não modificou ou ampliou a competência material das Varas Especializadas, caracterizando-se faculdade que deve observar Organização da Justiça que compete aos Estados, por meio de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 125, caput, e § 1º, da CF/88. 7. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 728.173/RJ que não opera efeito vinculante. IV. Dispositivo 8. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 125, caput e §1º; CP, art. 129; CPP, art. 114, I; CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Lei 11.340/2006; Lei 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.173/RJ (2022/0067333-7), Rel. Ministro Olindo Menezes, j. 26/10/2022; STJ, REsp. 1.568.44, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, j. 24/06/2020, DJe 20/08/2020, e Súmula 114/TJSP
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816 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER PRIMEIRAMENTE ENTRE JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA. art. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2023, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 13, DE 24/07/2023. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL) É DE IGUAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO CUJO MAGISTRADO AFIRMOU A SUSPEIÇÃO (3ª VARA CRIMINAL) E DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL). PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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817 - STF. Recurso extraordinário. Tema 928/STF. Competência da Justiça do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Servidor público. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Súmula 97/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 928/STF - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Policial militar. Concurso interno. Promoção. Anulação de questões por argumento de serem «mal formuladas». Inadmissibilidade. Poder judiciário que não tem competência para substituir banca examinadora, estando adstrito apenas ao exame da legalidade do ato, sob pena de violação ao que vem previsto no CF/88, art. 2º. CF/88. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Cuida-se de ação em que busca a recorrente a anulação de questões de concurso interno, pois alega terem sido mal formuladas. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. 2. No caso, não se vislumbra a ocorrência do delito previsto no CP, art. 149, conforme bem acentuado pelo Juízo suscitado, na medida em que não há relação de trabalho entre o indiciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de Competência, na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Conflito de Competência, porquanto, apesar de o TJSP enviar o feito para a Justiça Especializada, não existe conflito de competência a ser dirimido por esta Corte, tendo em vista a ausência de manifestação expressa da Justiça Militar Estadual, sobre sua competência para julgar a presente causa. III - O Agravo interno, porém, não im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical facultativa / associativa. CLT, art. 548, «b». Servidor público. Ação movida contra municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.
1 - A demanda adjacente ao presente conflito de competência é movida contra municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS previstas na CLT, art. 548, «b», devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato autor. 2 - A atuação do sindicato autor na hipótese não veicula apenas interesse da entidade sindical, mas também dos servidores a ele filiados e que já autorizaram de antemão o desconto em folha das contribuições facultativas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO, NECESSÁRIO PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (INDEX 24), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ESTÁ SUPERADO O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SE LIMITARIA A CASOS DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO, EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DO ART. 40-A NA LEI 11.340/06 PELA LEI 14.550/23 (INDEX 2) ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. DENNIS ACETI B. FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER QUE RESTOU EVIDENCIADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR (INDEX 41) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.550/23, QUE INSERIU O ART. 40-A NA LEI 11.340/06, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO PARA QUE SE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO, PARA TANTO, QUE RESTE EVIDENCIADO SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, PORQUANTO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ENUNCIA QUE ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ ESTÁ-SE DIANTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA PERPETRADA POR SOBRINHOS CONTRA TIA, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O ELEMENTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELa Lei 11.340/06, art. 5º, II, DE CONFORMIDADE COM POSIÇÃO PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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823 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisões negativas do conselho nacional de justiça não atraem competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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824 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Competência. Justiça estadual. Ausência de interesse de órgão federal. Inexistência de violação constitucional. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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825 - TST. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária. Regime especial. Prestação de serviço voluntário temporário na polícia militar. Previsão em Lei estadual.
«De início, importante destacar que o reclamante foi admitido para prestar serviço voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com as Lei 10.029/2000 e com a Lei Estadual 11.064/02, as quais atendem a uma necessidade temporária do Poder Público, em serviço essencial e relevante. Asseverou o TRT que restou inválida a relação de trabalho voluntário, tendo em vista que o autor prestou serviços por quatro anos, ou seja, em período superior ao permitido pela Lei Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 2.
Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamento na ausência de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 3. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgar o recurso de apelação em ação previdenciária na qual se pleiteia aposentadoria rural por idade. 4. A CF/88, no art. 109, § 3º, permite que a Justiça Estadual proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Previsão de foro especial por prerrogativa de função instituído pela Lei complementar estadual 319/1948. Ausência de previsão constitucional. Não recepção da norma infraconstitucional. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Inexistindo na Constituição Federal e na Constituição Estadual de Goiás previsão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.
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829 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.
«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O CF/88, art. 125, § 5º contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Questão constitucional não suscitada no momento oportuno. Suposta ofensa que teria surgido, originariamente, no acórdão em que se decretou a perda da graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. Competência da Justiça Militar reconhecida anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 635.866/SP, com fundamento no CF/88, art. 125, § 4º. Preclusão consumativa. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A violação do princípio do juiz natural, se existente, teria surgido no acórdão em que se decretou a perda de graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. 2. Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria ter sido suscitada pela parte no momento próprio. 3. Assim, como ’não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STM. Crime militar. Apelações. Defesa. MPM. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União para julgamento de homicídio qualificado. Rito do Tribunal do Júri. Preliminares rejeitadas. Mérito. CPM, art. 205, IV. Laudos periciais psiquiátricos não conclusivos. In dubio pro reo. Inimputabilidade não comprovada. Desprovimento. Majoração da pena. Premeditação. Qualificadora motivo fútil e prevalecendo-se o agente da situação de serviço. Condenação mantida. CPM, art. 205.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal Militar, bem assim a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela Justiça Castrense da União, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri, nos termos do o CPM, art. 92, III, «d». Unanimidade. II - Para caracterizar-se a premeditação deve estar configurado o mínimo planejamento, Não basta a simples explanação da vontade anterior ao evento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ¿ SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OU LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE DIZEM RESPEITO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DIRETAMENTE DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE. REGRAMENTO ESPECÍFICO A SER OBSERVADO, QUAL SEJA, A Medida Provisória 2215-10, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR. REFERIDO DIPLOMA QUE PERMITE QUE OS DESCONTOS TENHAM A SOMA MÁXIMA DE 70% DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR (INCLUINDO NESSES DESCONTOS OS OBRIGATÓRIOS E OS DESCONTOS AUTORIZADOS, TAIS COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS). GARANTIA DE QUE O MILITAR RECEBA PELO MENOS 30% DA SUA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS EFETIVADOS PELAS INSTITUIÇÕES AGRAVADAS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE TRATA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CONFORME SE VERIFICA DOS CONTRACHEQUES ADUNADOS AOS AUTOS. AGRAVANTE QUE RECEBE LÍQUIDO EM TORNO DE 37% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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836 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO PELA INTERESSADA EMILLY CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO, QUE O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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837 - TRT2. Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça.
«Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2018. Direito administrativo. Servidor militar. Expulsão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Lce 893/2001. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Violação. Nulidade do acórdão. Improcedência. Decisão monocrática do relator. Autorização. RISTF, art. 21, § 1º. Precedentes.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar visando ser ressarcido dos prejuízos causados em razão de acidente com viatura policial. Sentença de improcedência na origem. Recurso distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins da CF/88, art. 109, IV. (4) A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista na CF/88, art. 109, IV. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.
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842 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimnetal no habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusados inicialmente denunciados por sequestro e cárcere privado na justiça militar. Avanço das investigações. Vítima desaparecida por quase 10 (dez) anos. Superveniência do reconhecimento da morte presumida pelo juízo criminal. Alegada incompetência. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto. Materialidade e indícios de autoria. Prova suficiente. Declinação da competência à Vara do tribunal do Júri. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há na legislação brasileira qualquer óbice para que o Juízo criminal realize a declaração e determine a implementação dos atos de registro de morte presumida de vítima de sequestro desaparecida há mais de 10 anos. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, firmaram compreensão no sentido da possível existência de crime doloso contra a vida praticado, em tese, por militares contra civil, o que atrai a competência do Juízo do Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O CF/88, art. 125, § 5º contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.
«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O requisito objetivo para a perda da graduação encontra-se adimplido, posto que presente condenação transitada em julgado, com pena superior a 02 anos e com lapso prescricional pela pena in concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção. Estado de necessidade. Reexame de fatos e provas. Princípio da especialidade. Aplicação da legislação comum. Impossibilidade.
«1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, afastaram a alegação de que o paciente teria agido em estado de necessidade. Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de, na hipótese de crime de competência da justiça militar, «Somente a falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I) E art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I), C/C art. 53, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 8º DA LEI Nº. 8.072/90). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ENSEJARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA, DETERMINANDO-SE O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL MILITAR AJUIZADA EM FACE DE 65 POLICIAIS MILITARES, COMO INCURSOS NOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (PROCESSO 0496773-54.2011.8.19.0001). A AÇÃO PENAL DE 0496763-10.2011.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE HABEAS CORPUS, REFERE-SE AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, RELATADO NA PRIMEIRA PARTE DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À DIFICULDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A EMPRESA DIGITRO FORNECESSE O SUPORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO DAS PARTES À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETIVADAS. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO 0496763-10.2011.8.19.0001), APUROU-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, PELA EMPRESA DIGITRO, O CONTEÚDO DAS MÍDIAS RELATIVAS ÀS REFERIDAS INTERCEPTAÇÕES FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A DEFESA DO PACIENTE NÃO ADUZIU, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DIFICULDADE NO ACESSO ÀS MÍDIAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE APRECIAÇÃO DE TAL PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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848 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Conflito de Competência. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Controvérsia decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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849 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Preservação da autoridade em decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em conflito de competência. Exercício de sua competência, nos termos do art. 105, I, «d». 4. Alegada afronta aos limites da coisa julgada. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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850 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Incabível a aplicação da Resolução 888/2019 deste Tribunal às comarcas do interior. Inexistente Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, aplicam-se as regras de competência da Resolução 824/2016 do TJMG.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)