DOC. 281.4710.8521.8590

TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DANOS MORAIS ORIUNDOS DE RELAÇÃO FAMILIAR. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar ação de responsabilidade civil, movida por filho contra a genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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