DOC. 202.5825.4002.8500

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Exaurimento dos meios para localizar o acusado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado na determinação de citação por edital, na medida em que exauridos os meios de localização do paciente, segundo apontado pelas instâncias ordinárias. Como cediço, é dever do acusado, ciente da ação penal, a manutenção de seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo.

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