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DOC. 240.6100.1467.5477

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Prescrição. Necessidade reexame da matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).

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