DOC. 723.9409.1044.2524

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Análise do mérito prejudicada. Prescrição. Recorrente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Crime cometido em 27/08/2009, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010. Denúncia recebida somente em 05/09/2014. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Punibilidade do recorrente extinta

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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