801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alínea c. Interpretação divergente. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
«1 - Não se pode conhecer do recurso pela «c», tendo em vista que a parte recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não provido.»
802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do tribunal a quo. Ausência de impugnação. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, do obstáculo de que trata a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que nega provimento.»
803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega admissibilidade a recurso especial. Súmula 182/STJ (por analogia).
1 - Incide, no caso, a Súmula 182/STJ (por analogia), segundo a qual «[é] inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2 - Agravo regimental não provido.
804 - TRT2. Jornada de trabalho. Plantão à distância. Inexistência de limitação a liberdade de locomoção do trabalhador. Hermenêutica. Analogia com o sobreaviso de ferroviário. Descabimento. CLT, arts. 8º e 224.
«Analogia (CLT, art. 8º) frente ao art. 244 consolidado (sobreaviso de ferroviário) descabe quando o laborista está desobrigado de permanecer em sua residência no aguardo de eventual e incerta chamada para o serviço, eis que limitação em sua liberdade de locomoção aqui não há. O chamado «plantão à distância» não enquadra analogicamente o trabalhador no art. 244, § 2º, do Código Social de 1943.»
805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 281/STF por analogia.
2. Agravo regimental desprovido.»
806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.
«1. A Súmula 182/STJ deve incidir, por analogia, na hipótese do arrazoado do agravo de instrumento não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada que obstaram a subida do apelo nobre.
2. Agravo regimental não provido.»
807 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.»
808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Inocorrência. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Súmula 281/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
810 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do juízo de admissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
811 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
812 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do juízo de admissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do juízo de admissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
814 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do juízo de admissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
816 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 90. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação à Súmula 266/STF. Impossibilidade, em sede especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 267, IV, de 1973 prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Ofensa reflexa à Lei. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973
II. Nas razões do Recurso Especial alega-se violação ao CPC, art. 267, IV, de 1973 e à Súmula 266/STF.
III. Incide, no caso, a Súmula 518/STJ: «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula»... ()
818 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
2 - Hipótese em que o agravante não infirmou o fundamento segundo o qual o título executivo judicial - acórdão concessivo de mandamus - teria incluído na condenação a devolução dos valores pretéritos suprimidos a partir da lesão.
3 - Agravo regimental improvido.
819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.
3. Agravo interno não provido.»
820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).
2. «A utilização de argumentos genéricos incapazes de infirmar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão agravada atraem o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 349.870/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2014).
3. Agravo regimental não conhecido.»
821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF
2. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência d... ()
822 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Mandado de segurança. Ilegitimidade da autoridade coatora. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF.
«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O acórdão recorrido consignou que «O Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandamus, porquanto não possui competência para decidir acerca de crédito decorrente de o... ()
823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Aproveitamento do crédito de ICMS. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno não provido.
824 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Quanto às supostas violações aos arts. 165, 458, II e III, do CPC, estas são genéricas, sem discriminação das razões pelas quais se entendeu que tais dispositivos foram malferidos. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por an... ()
825 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação. Ausência de registro da escritura no cartório de imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 84/STJ.
«1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ.
2. Recurso especial não-provido.»
826 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Lei 8.213/1991, art. 58. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. D
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 58), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. No que tange à apontada violação dos arts. 105, inciso II, «b», e parágrafo único, e 112 da Lei Municipal 79/1997, o Superior Tribunal de Justiça entende, por analogia, que «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»(Súmula 28... ()
827 - STJ. Administrativo. Inscrição estadual. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 daSúmula do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julga... ()
828 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA 1359/2019. DEFERIMENTO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE . 1.
Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista para deferir horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, porém, limitada à a vigência da Portaria SEPRT 1359 de 09/12/2019 que deixou de prever esses intervalos, embarga de declaração a autora alegando que mesmo no período posterior caberia a condenação, por aplicação analógica do CLT, art. 253 e Súmula 438/TST. 2. Não tem nenhuma razão, em primeiro lugar ... ()
829 - STJ. Processual civil. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
2 - Da mesa forma, no que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica... ()
830 - STJ. Processual civil. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2 - Da mesa forma, no que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica ... ()
831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia dos enunciados 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação, por analogia, do enunciado 284 da STF.
«I - Sobre a alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 109 e Lei 8.213/1991, art. 114, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 da Súmula do STF
II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no ... ()
832 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento administrativo. Observância do devido processo legal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
833 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97 e 142 do CTN e 2º da Lei 9.784/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor do bem arrolado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF.
III - A ausê... ()
834 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
... ()
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas 7 e 568, ambas do STJ, ao caso. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica a respeito dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de esclarecimento acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado na origem e a arguição genérica de violação de dispositivo infraconstitucional, sem demonstração efetiva de contrariedade, atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas 7 e 568, ambas do STJ, ao caso. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Preclusão. Fundamento não infirmado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo Tribunal local, no sentido da ocorrência da preclusão para alegação de vício cambial. Tal circunstância atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Analogia. Desprovimento.
I - Ausente a indicação do dispositivo de Lei tido por contrariado, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF.
II - Não tendo o agravante infirmado objetivamente os fundamentos da decisão agravada tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental desprovido.
841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas 5, 7 e 211, todas do STJ, ao caso. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Notificação pessoal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Agravo regimental não provido.»
843 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Lei municipal 3.691/2003. Análise de Lei local. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
2. Agravo Regimental não provido.»
844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido ou a respeito dos quais apontam dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não provido.
845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de ofensa a preceito de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno não provido.
846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal.
2 - Agravo interno desprovido.»
847 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegada nulidade da intimação para pagamento voluntário. Teses já abordadas em decisões interlocutórias e agravos de instrumentos anteriores. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido. 1 a falta de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Reembolso. Alegada inaplicabilidade, do CDC, CDC. Tese não analisada pela corte de origem por ter sido considerada preclusa. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Combate apenas nas razões do presente agravo interno. Preclusão consumativa. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, também por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
850 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Intempestividade da apelação. Ausência de dialeticidade recursal. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.