551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
555 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
559 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
561 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
562 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Lei 9.703/1998, art. 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 9.703/1998, art. 1º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Agravo Regimental não conhecido.»
563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais desassociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não conhecido.»
564 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
567 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
568 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
569 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo quando a parte agravante não impugna todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
570 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
573 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
574 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
575 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
576 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
577 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
578 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
579 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
580 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
581 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
582 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
594 - STJ. Processual civil. Bem de família. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Alegação genérica de violação aa Lei 8.009/90, art. 1º. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Sustentada afronta à súmula. Descabimento do recurso especial.
1 - A origem deixou consignado que: (i) a alegação de impenhorabilidade do bem estava preclusa; (ii) a impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.
2 - Nas razões recursais, a parte recorrente não atacou qualquer destes fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
3 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, não demonstrou, de forma pr... ()
595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica quando não demonstra, efetivamente, a contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidên... ()
596 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Excesso de execução. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.
2 - Não há falar em ausência de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
3 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso es... ()
597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo regimental desprovido.
«- A falta de apontamento da legislação federal porventura violada no recurso especial impede o seu conhecimento. Aplicação analógica do Verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.»
598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Agravo regimental não provido.»
599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.
«A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.»
600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º) que não ataca todos os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - O recorrente não logrou combater todos dos argumentos apresentados na decisão hostilizada. Olvidou-se de enfrentar, especificamente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, também utilizada nesta instância para não conhecer da irresignação pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inteligência da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Precedentes.
2 - Agravo regimental não conhecido.