Advogado Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7970.6001.4600

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1810.0000.8500

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0001.3900

803 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.5621.8001.9700

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.8045.7003.0400

805 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.7661.0001.9700

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5605.2001.8900

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1392.0001.7500

808 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.1773.8000.6200

809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2755.9002.1400

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.0770.2000.7200

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2511.4000.0800

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7177.3400

813 - STJ. Advogado. Retirada de autos do cartório. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XV. Violação. Inocorrência. Motivos relevantes.

«O Magistrado possui a faculdade de restringir a retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, na superveniência de circunstâncias relevantes que justifiquem a medida restritiva, tal como previsto na , § 1º, «2».»

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Doc. 210.8170.4820.9603

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 171.2420.5000.8600

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, «é dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos ou providenciar a juntada de nova procuração aos autos remetidos a esta Corte» (AgRg no AREsp 810.624/SP, Rel. ... ()

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Doc. 150.5621.8005.4700

816 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 140.8353.0001.9300

817 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de título judicial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. (Precedente da Corte Especial: AGRG nos ERESP 966.450, DJe 3.4.2012.) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9045.7021.0400

818 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Pedido do advogado de levantamento da quantia penhorada na execução promovida por seu cliente. Alegação de preferência. Inadmissibilidade. Penhora realizada antes da constituição do crédito do advogado e no interesse de seu cliente. Execução da verba honorária que deve ser promovida nos autos dos embargos à execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.8185.9006.8200

819 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. 2. Apesar de notificados, três dos quatro réus se mantiveram inertes até que o juízo, cumprindo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei Antidrogas, nomeou-lhes Defensor Público e abriu vista para ofertar as defesas. 3. É inarredável que os réus e a defensora dativa contribuíram para o retardo verificado, os acusados por se manterem inertes quando instados a r... ()

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Doc. 241.1011.0974.9767

820 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A regra contida no se dirige apenas às instâncias ordinárias. III - Em regra, quando da interposição do recurso especial, a Corte a quo já tem como esgotada sua função jurisdicional. IV - Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7800.2000.1500

821 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 115/STJ, uma vez que o advogado subscritor do recurso de agravo não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, pelo que o recurso deve ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.2740.3000.0400

822 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Advogado da parte insurgente, que subscreve substabelecimento, sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7026.6400

823 - STJ. Intimação. Advogado. Imprensa.

«Nas Comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuada, ainda que o advogado não resida na Comarca. Sendo dois os advogados, basta que a publicação contenha o nome de um deles que vem atuando na causa.»

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Doc. 666.9202.3562.2158

824 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A subscritora do recurso de revista não conta com procuração válida nos autos, tampouco desfruta de mandato tácito. Ora, à luz da Súmula 383/STJ, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (CPC/2015, art. 104). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogada que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula 383/TST, II. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogada sem mandato, mostra-se juridicamente inexistente. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 166.2981.1003.5000

825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput». Renúncia do advogado constituído nos autos. Intimação do réu para constituição de novo causídico. Ausência. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação» (HC 215.134/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). 2. No caso dos autos, e... ()

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Doc. 158.1743.5003.8700

826 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou ... ()

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Doc. 152.1960.7001.7900

827 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()

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Doc. 154.7661.0004.2700

828 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para c... ()

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Doc. 171.3560.7006.1200

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1 «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos auto.» (Súmula 115/STJ). 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. À luz do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. 210.9230.9459.0976

830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. 1802... ()

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Doc. 136.9811.2003.3100

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No caso, o advogado signatário do agravo regimental não possui procuração nos autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6000.4800

832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Segundos embargos de declaração opostos sem que o ilustre causídico, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica das petições anteriores, apresente procuração nos autos. 2. Conforme dicção da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente: AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 173.0410.1002.2700

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face de decisão que indeferira a devolução do prazo para apelar, tendo em vista que, na publicação da sentença, fora omitido o número de registro dos advogados na OAB/RJ. III. De acordo com a jurisp... ()

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Doc. 148.2490.4003.1500

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.7883.9001.2800

835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2750.1003.8200

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.0222.0002.1900

837 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Este Tribunal de uniformização infraconstitucional tem entendimento assente no sentido de que os e não se aplicam às instâncias excepcionais. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 161.6730.0001.3400

838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicável, na instância especial, a regência dos e 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.4881.8002.5900

839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5611.2000.3200

840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.1392.7000.6700

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 174.1673.0000.0500

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Advogado sem procuração nos autos. Decisão mantida.

«1. É válida a intimação feita ao patrono regularmente constituído nos autos, que vinha atuando no feito até então, se inexistia, por descuido da própria recorrente, no momento em que foi publicado o acórdão, instrumento outorgando poderes ao advogado para o qual se pediu intimação exclusiva. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1490.4000.4300

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. É inexistente o agravo regimental interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.3801.1002.2800

844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3725.4001.0900

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.8000

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.6900

847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.7000

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2361.4002.7100

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.5152.7004.9300

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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