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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula STJ/115. Recurso não conhecido. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Agravo regimental não conhecido.
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955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Falta de requerimento expresso para intimação de patrono específico. Validade da intimação de um dos advogados com poderes nos autos. Precedentes.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido expressamente requerida a intimação de advogado específico, a intimação de um dos demais causídicos com poderes nos autos será válida. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Tributário. Dívida ativa. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Nos termos da Súmula 115/STJ, - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Determinada a providência de regularização da representação processual, conforme prevê o parágrafo único do CPC/2015, art. 932 e não suprido o vício, aplica-se o enunciado 115/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - Quando os autos nos quais constavam a procuração tiverem sido desapensados dos principais, incumbe à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no momento processual oportuno, qual seja, a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Autos desapensados. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC, em sede de recurso especial.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ) 2 - Desapensados os autos dos embargos à execução, cabe à parte diligenciar pela juntada de cópia do instrumento de mandato ou de novo instrumento quando da interposição de recurso para esta instância especial. Precedente. 3 - Na instância especial, são inaplicáveis os arts. 13 e 37, do CPC para fins de regularização da representação processual. Precedente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na espécie, o subscritor da petição de agravo em recurso especial não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Certidão de fl. 560, e/STJ, mencionando que o subscritor do Agravo Regimental, Dr. José Luiz Matthes, OAB/SP 76.544, não possui procuração nos autos. 2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Certidão de fl. 637, e/STJ, mencionando que o subscritor do Agravo Regimental, Dr. José Phelippe Jorge de Sousa Manahdo, OAB/CE 27.491, não possui procuração nos autos. 2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Certidão de fl. 156, e/STJ, mencionando que o subscritor do Agravo Regimental, Dr. Fabio Willian Nogueira Lemos, OAB/SP 305.144 , não possui procuração nos autos. 2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.
«Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada pelo recorrente, no momento da interposição do recurso especial, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, ao tempo da assinatura da procuração, haviam dois advogados assinalados naquele instrumento, e o Juízo de primeiro grau promoveu a intimação da sentença e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Oportunizada a regularização. Súmula 115/STJ.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - In casu, após a devida intimação, não houve a regularização da representação processual nos autos. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Participação de advogado regularmente inscrito e ativo na ordem dos advogados do Brasil nos julgamentos do tit. Incompatibilidade. Aplicação do Lei 8.904/1994, art. 28, II. Nulidade configurada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «as certidões de fls. 348 e seguintes, acostadas nas execuções fiscais, dão conta de que os membros do Tribunal de Impostos e Taxas que atuaram nos respectivos processos administrativos do aqui excipiente estão devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) Assim, ainda que não conste nos autos documentos comprobatórios da efetiva atuação em processos judiciais, fato é que a situação ativa de regularmente inscrito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de feito para extração de cópias. Processo em segredo de justiça. Terceiro. Advogado que não possui procuração nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acesso aos autos que tramitam sob segredo de justiça limita-se às partes e aos advogados por elas constituídos na ocasião, a fim de preservar a intimidade dos litigantes. Inexiste, portanto, direito líquido e certo do advogado que não tem procuração nos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Advogado sem procuração nos autos. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. É inexistente recurso interposto nesta Corte Superior por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), no caso, o agravo regimental. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Agravo de instrumento. Representação processual. Revisional. INSS. Advogado constituído nos autos. Validade da intimação pela imprensa oficial. Adequação
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971 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.
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972 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre a parte recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do agravo em recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. Precedente (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de juntada posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes.
«I. O Recurso Especial foi interposto, na origem, sem a juntada do instrumento de mandato, outorgando poderes à advogada que subscreveu o recurso, ou de termo que demonstrasse sua constituição, o que ensejou o seu não conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ. II. Em razão da preclusão consumativa, não há como se admitir a juntada tardia, somente por ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, do instrumento de mandato ausente. Precedentes do STJ III. Agravo Regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração não foram conhecidos, pois «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Ademais, não foi registrada no relatório próprio instabilidade do sistema na data da oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, conforme certidão exarada nos autos, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a representação processual é aferida no exato momento da interposição do Agravo Regimental, não sendo possível, nesta instância extraordinária, qualquer juntada posterior. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o CPC, art. 13. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 13 (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil» (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no CPC, art. 13 - Código de Processo Civil» (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)