Advogado Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5455.7000.4300

601 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do , § 4º. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar defesa. ... ()

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Doc. 241.1011.1443.1146

602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1011.0843.7234

603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.Recurso não conhecido.

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Doc. 358.7148.6914.3125

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO AUTOR INTERPÕEM RECURSO ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO NÃO PODERIA SER FIRMADA SEM ESTAREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO, MAS PELO SÍNDICO. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. SUA HOMOLOGAÇÃO SÓ PODE SER NEGADA SE HOUVER ILICITUDE NO OBJETO, INCAPACIDADE DAS PARTES OU IRREGULARIDADE NO ATO, O QUE NÃO OCORREU. SÍNDICO LEGITIMADO PARA O ATO PELO art. 1.348, II, CC, ALÉM DE SER ADVOGADO (OAB 19.428). A EXIGÊNCIA DE ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, JÁ QUE A PRÓPRIA TRANSAÇÃO PODE SERREALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODE SER REALIZADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AGINT NO RESP 1.859.853/PR: ¿A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO¿. AGINT NO RESP 2.076.641/MG: ¿A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS¿. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 230.5150.9775.2501

605 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro do prazo con... ()

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Doc. 140.4045.7000.2900

606 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. II. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.4045.7000.2000

607 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. II. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6043.4000.0500

608 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9071.4000.1900

609 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. II. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1810.0002.5700

610 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.6163.5001.3300

611 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.1762.0003.9700

612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado subscritor da petição não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.7904.2004.1800

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0204.2003.2000

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6670.1002.5300

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5471.8004.6400

616 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5471.8004.7200

617 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8363.8001.6200

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6034.6004.0600

619 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Incidência Súmula n° 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2... ()

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Doc. 172.0255.0002.7600

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

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Doc. 210.8200.9677.8234

621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. Os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecidos.

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Doc. 241.0291.0590.7292

622 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Súmula 115/STJ. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

1 - A teor da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5443.2511

623 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.2313.5002.5400

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.9661.5004.0300

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1030.1591.1345

626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.9413.3003.9400

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0007.2200

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6521.5000.0600

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6521.5000.3100

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7655.4002.8800

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.1825.6003.0000

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1271.2002.1700

633 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Enunciado da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9215.5003.2300

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.2970.2001.8800

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 153.5611.2002.5000

636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo regimental ante a incidência do enunciado 115/STJ. Alegação de nulidade das intimações feitas após o julgamento monocrático do recurso especial em nome de advogado sem procuração nos autos. Efetiva omissão. Integração.

«1. Embora pouco ortodoxa a conduta dos advogados, alegando a nulidade das notificações dos atos processuais ocorridos desde o julgamento do recurso especial, pois sustentam, em seu favor, nulidade a que eles próprios deram causaram, qual seja, a publicação dos atos processuais em nome de advogado que, apesar de atuar em nome da parte desde a origem, não possui a devida procuração judicial. 2. Necessidade de se admitir, no entanto, a falha na autuação e cadastramento por esta Corte... ()

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Doc. 162.1973.3001.0200

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que o estagiário constituído como procurador judicial que venha a obter o diploma de bacharel em Direito e o registro na OAB, no curso do processo, pode praticar todos os atos judiciais posteriores independentemente da outorga de novo mandato. 3. É sabido que o instrumento de procuração outo... ()

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Doc. 171.3560.7000.4200

638 - STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 115/STJ «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - Determinada a providência de regularização da representação processual, conforme prevê o parágrafo único do CPC, artigo 932 - Código de Processo Civil de 2015 e não suprido o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 134.1024.4002.4800

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5810.7001.3200

640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do recurso especial não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.4325.8001.0400

641 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Recurso subscrito, por via eletrônica, por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6060.9000.9900

642 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2832.6000.4400

643 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7179.4200

644 - STJ. Recurso. Subscrição por advogado sem instrumento de mandato nos autos ou acompanhando a petição recursal. Posterior apresentação. Impossibilidade.

«O ato de recorrer não é considerado urgente, pelo que é vedada a apresentação do instrumento de mandato conferido ao advogado subscritor da peça recursal após a interposição do inconformismo. Precedentes do STF e do STJ: RE 116.752/RS - EDcl - AgRg, Ag 141.058/SP - AgRg e Ag 118.670/SP - AgRg.»

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Doc. 143.7351.8001.9500

645 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.6163.5001.4500

646 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.6712.1000.9200

647 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7865.5000.0100

648 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115/STJ Superior, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.2342.3000.4700

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Conforme certidão de fl. 350, e/STJ, não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. Ivo Evangelista - OAB/DF 2.787, o qual substabelece ao Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, subscritor do Agravo Interno (fls. 343-349, e/STJ). 2. Aplicando-se, por analogia, o que determina o novo Código de Processo Civil no art. 932, parágrafo único, foi concedido prazo para ser regularizada a sua representação processual confo... ()

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Doc. 135.2043.2001.1300

650 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido.»

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