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DOC. 136.9811.2003.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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