Advogado Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4933.2000.8900

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2000.9000

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2000.9300

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2000.9900

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.7005.8002.1400

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.9333.5003.4500

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.4181.6001.1500

857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1032.2002.3800

858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1032.2002.4100

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1032.2002.4200

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1032.2002.4300

861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9005.1100

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9005.1600

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9005.1700

864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.7800

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.7900

866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.8200

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.8300

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.8400

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.8700

870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.9200

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.9500

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5400.5002.9600

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3074.5001.1900

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 135.6334.4000.9200

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1030.1852.9363

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo.Petição, ademais, assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.Não-Conhecimento.

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Doc. 166.4963.5000.8800

877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5007.0800

878 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6730.0006.8300

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8363.8001.9900

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 485.1746.8098.6128

881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos... ()

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Doc. 141.6202.7001.8500

882 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1779.6886

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8230.9509.6894

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.6784.7004.5900

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 140.5732.6001.5600

886 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.6493.5001.8200

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 147-162, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 163, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr. Rodrigo Autran Spencer de Holanda. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/ST... ()

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Doc. 141.6025.8001.2300

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 215-225, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 227, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr. Ananias Lucena de Araújo Neto. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. 142.3903.1002.1300

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 287-300, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 301, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr.Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. 142.3915.8002.9200

890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 253-262, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 263, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico Dr. Pedro Maurício Pita da Silva Machado. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A C... ()

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Doc. 156.5152.7003.4100

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de procuração válido nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No caso em apreço, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 142.3915.8003.5300

892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem o mandato outorgado ao substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.0724.5003.1300

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 133.9762.1001.5800

894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1."Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.2302.5000.7600

895 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos declaratórios subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Ausência da procuração original do advogado que substabeleceu poderes nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.

«1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via pedido de reconsideração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo o pedido como agravo regimental. 2. Na hipótese em foco, o advogado que subscreveu a petição dos embargos de declaração não possui poderes postulatórios, porquanto não há nos autos a procuração originária ao advogado que substabeleceu poderes, conforme atestado na certidão de fl. 84... ()

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Doc. 137.0703.4006.4500

896 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária imposta. Crédito autônomo que pertence ao advogado. Possibilidade de ser executado nos próprios autos em que foram fixados. Inteligência dos art. 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.9642.8002.8200

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2941.0607

898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A petição do recurso especial está subscrita eletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para representar a parte recorrente. O Procurador titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos autos. 3 - Embora regularmente intimada a par... ()

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Doc. 210.8200.9810.7686

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

1 - A apresentação de agravo regimental assinado por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 138.6082.3002.7400

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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