TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para sustar os efeitos dos protestos dos 22 títulos especificados pela autora. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Controvérsia relevante acerca da exigibilidade das dívidas apontadas. A exigibilidade da multa é questionável, pois eventual descumprimento de disposição contratual que autorize a cobrança da penalidade deve ser objeto de discussão e deliberação. A incongruência no valor de uma das dívidas protestadas coloca em dúvida a exigibilidade das demais. Título apontado que supera o montante exigido pela recorrente, na ação de cobrança. O perigo de dano que se impõe em maior proporção à agravada, já que a negativação pode obstar a celebração de contratos empresariais. Por outro lado, a exclusão do apontamento não irá causar danos irreparáveis à recorrente, uma vez que a medida não atinge o direito de crédito. Confirmado, poderá ser exigido oportunamente. As ressalvas da recorrente em relação à caução apresentada pela recorrida não têm fundamento, já que os riscos aventados são inerentes a qualquer veículo. Caução hígida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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