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DOC. 956.2926.4736.1856

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com indenizatória - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA que alterou a modalidade de cobrança para variação de consumo AFERIDA COM APLICAÇÃO DA tarifa em vigor - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DESCARACTERIZAÇÃO - mETODOLOGIA De cobrança - VIGÊNCIA há mais de 10 anos - revisão DO entendimento PELO STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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