TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Contratos de empréstimo bancário. R. decisão que, dentre outras questões, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Deferimento do pedido que se deu após a tentativa infrutífera de conciliação. Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), tendo o autor, contudo, a título de antecipação da tutela, pedido apenas a limitação dos descontos, nos termos da legislação vigente. Elementos que indicam a efetiva possibilidade de inobservância do limite legal vigente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela pretendida. Limitação, apenas, que deve observar os limites do Decreto Estadual número 61.750, de 23/12/2015, que alterou o Decreto Estadual 60.435/2014. R. decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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