DOC. 825.7816.9701.8274

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Atraso de voo - Perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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