DOC. 210.6091.0674.8285

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a inexistência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito, pois demonstrado que este invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo da vítima.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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