STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há falar em nulidade, por omissão, a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, notadamente à pretensão de absolvição do ora recorrente, objeto principal do apelo defensivo, não servido o recurso de embargos à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.
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