DOC. 937.7409.5510.5106

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Acidente de Trânsito. Elementos dos autos que demonstram a culpa exclusiva do requerido, que se deslocou de forma abrupta para a faixa da direita, vindo a colidir sua traseira com a parte lateral do veículo da autora. Ausência de indícios de colisão traseira. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da autora, postulando o julgamento antecipado. Inteligência do CPC, art. 373, II. Dano material bem comprovado pelo documento de fls. 20. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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