DOC. 752.1180.1315.5300

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADAS FINANCEIRAS INDEVIDAS POR SÓCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por empresa autora e sócio demandado, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo retiradas indevidas de vale-alimentação superiores ao valor pactuado, com condenação do réu ao pagamento parcial do valor pleiteado, reconhecida a prescrição trienal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).