DOC. 155.9853.2001.4600

TJSP. Intimação. Ausência. Dada a intimação do réu em audiência, na presença de advogado, evidenciado que não estava privado da possibilidade de ser esclarecido sobre as consequências da intimação referente a pronúncia, bem como de suas opções, inadmissível alegue ocorrência de vício por não ter recebido termo para manifestar eventual pretensão de recorrer. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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