DOC. 210.5010.2465.8437

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Juros de mora. Termo inicial. Semelhança fática inexistente. Competência interna. Natureza relativa.

1 - Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencial repelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventual impossibilidade de a CORTE ESPECIAL examinar, no presente caso, o paradigma da QUARTA TURMA está preclusa, tendo em vista que a competência interna disciplinada no RISTJ é de natureza relativa e que não houve oposição de embargos de declaração por parte do interessado para discutir tal questão.

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