DOC. 210.8061.0936.2736

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Pleito de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de a prisão domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão temporária, que é acautelar o inquérito policial, sendo prevista sua concessão apenas nos casos em que decretada anteriormente a prisão preventiva.

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