DOC. 210.5040.8758.1627

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O pedido formulado na inicial do presente remédio constitucional, referente à extensão da permanência do acusado em prisão domiciliar, não foi debatido pelas instâncias ordinárias. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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