Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Imóvel pertencente ao Itaú Unibanco adquirido pelo autor em leilão. Irresignação do réu sustentando ofensa ao devido processo legal, tendo em vista a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Decisão que não desafia reforma. Decisão indeferindo efeito suspensivo, objeto de Agravo interno. Recurso principal, pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Cumprimento integral da liminar com a desocupação voluntária do réu/agravante. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Questão do litisconsórcio passivo necessário que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de medida antecipatória da tutela. Sociedade de economia mista. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Propositura como sucedâneo recursal. Não constatação.

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO QUE CULMINOU EM LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE OBSERVOU A NULIDADE E, NÃO HAVENDO PREJUÍZO DE TERCEIRO DE BOA FÉ, VISTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO ARREMATADO NAS PRAÇAS DOS LEILÕES OCORRIDOS, ESTANDO AINDA COMPONDO OS BENS DO BANCO CREDOR, INTIMOU A AUTORA VALIDAMENTE A PURGAR A MORA. EM RESPOSTA A AUTORA INFORMOU SEU DESINTERESSE NO IMÓVEL E NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A QUAL A AUTORA MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO APELANDO NOVAMENTE JUSTIFICADA DA NULIDADE DO PROCESSO DE LEILÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DÉBITO INCONTESTE O QUAL A AUTORA NÃO RATIFICA A INADIMPLÊNCIA MESMO INTIMADA VÁLIDAMENTE A PUGAR A MORA. A AUTORA DECLARA DE MANEIRA EXPRESSA QUE NÃO TEM QUALQUER INTERESSE EM PURGAR A MORA OU TER O IMÓVEL O QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA NÃO PODERIA LHE GERAR QUALQUER DANO, POSTO QUE A PRÓPRIA INFORMA EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI INTERESSE NOS ATOS QUE LHE POSSIBILITEM RETOMAR O BEM. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR COM O BEM E ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE BENEFICIAR A AUTORA E LHE GERAR FRUTOS. NÃO MERECE AMPARO, ASSIM, A PRETENSÃO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO, POIS, INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE A JUSTIFICR CONDENAÇÃO DA RÉ. PELO CPC, art. 373, I. VERBETE SUMULAR N.330 DO E.TJRJ. MANTIDA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 2%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, A TEOR DO art. 98, §3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

757 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. DESPROVIMENTO. I.

759 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

760 - TJSP. EXECUÇÃO -

761 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - I -

762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PISO - SERVIDORES DA SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - CPC/2015, art. 509, § 2º - TEMA 1.169/STJ - CARÁTER GENÉRICO - DESCARACTERIZADO - ORDEM DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE. -

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada.

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

766 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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767 - TJPE. Direito processual civil. Cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança. Inexistência da fumaça do bom direito. Impossibilidade de antecipar a apreciação da matéria de mérito. Improvido o recurso.

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

770 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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771 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. LEILÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

773 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência» Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

775 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADA - É

777 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. I. 

778 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

779 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

780 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO FEIJÃO. DESASTRE DE BRUMADINHO. VALE S/A. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado c/c pedido de tutela de urgência e deferimento do exercício de preferência - Indeferimento da tutela de urgência para que «seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar que nos autos do processo 0019028-95.2017.8.26.0506, seja suspensa imediatamente o cumprimento da ordem de desocupação voluntária, e que aguarde-se até que haja o reconhecimento do direito de ampla defesa e do contraditório a autora, com a decretação da nulidade das penhoras e dos demais atos subsequentes diante do direito não reconhecido a autora por este juízo» - Conjunto probatório inicial que não autoriza a medida, porque o direito pessoal (comodato) em que se fundamenta a pretensão não é oponível a terceiros e, portanto, não obsta a solução judicial relativamente à posse e à propriedade dos imóveis arrematados - Ausência dos pressupostos de admissibilidade da pretendida tutela de urgência para obstar-se a ordem judicial de desocupação dos imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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786 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM PLEITO DE INCLUSÃO DA NOVA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1-

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETORNO DE RESÍDUOS DE ESGOTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE POR VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO EM CAIXA DE PASSAGEM EXTERNA AO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA VENTILADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO. DEVEDOR QUE PROPÔS AÇÃO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR SUSPENDENDO QUALQUER LEILÃO DESIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É ADMITIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 26 DA LEI

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794 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Leilão extrajudicial. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Efeito suspensivo indeferido pela Relatoria. Agravo Interno interposto pela parte agravante Recurso que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do agravo que apenas atrasaria a resolução definitiva do presente recurso. Recurso que perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do recurso principal, decisão que não desafia reforma. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 58 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou o aguardo pelo trânsito em julgado de acórdãos de anteriores recursos de agravo (com relação aos quais pendem recursos perante o STJ, antes de se determinar a realização de leilão dos imóveis penhorados. Inconformismo do condomínio exequente. Conforme já reconhecido em julgamento de agravo anterior, os recursos pendentes no STJ não possuem efeito suspensivo automático, mas a indefinição do valor exequendo pode impactar potenciais arrematantes dos imóveis penhorados, levando-se em conta o fato de que as verbas exequendas são dotadas de caráter propter rem. A continuidade do cumprimento de sentença pode ser prejudicada por incertezas sobre responsabilidades futuras dos eventuais arrematantes, reduzindo as chances de êxito dos leilões. Ordem de aguardo que, face à existência de pendência de solução definitiva dos agravos anteriores, ainda se faz pertinente. Recurso não provido, com observaçã

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de hipoteca sobre imóvel e de leilão e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem suspensos todos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da lide. Recurso originalmente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou a redistribuição com fundamento no art. 5º, III, item 3, da Resolução TJSP 623/2013. Não conhecimento. Não se discute na demanda pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, mas garantia hipotecária.  Inexistência de competência ratione materiae para redistribuição. Prevenção da 15ª Câmara é reconhecida, pois já apreciou questões sobre a validade da mesma garantia hipotecária no julgamento de recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela outorgante garantidora. Enquadramento à hipótese prevista no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição, em princípio, descabida. Recurso não conhecido, conflito negativo suscitad

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797 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

799 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Tombamento da capela santo antônio de mataripe. Risco de deterioração do imóvel. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

800 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

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