Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado c/c pedido de tutela de urgência e deferimento do exercício de preferência - Indeferimento da tutela de urgência para que «seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar que nos autos do processo 0019028-95.2017.8.26.0506, seja suspensa imediatamente o cumprimento da ordem de desocupação voluntária, e que aguarde-se até que haja o reconhecimento do direito de ampla defesa e do contraditório a autora, com a decretação da nulidade das penhoras e dos demais atos subsequentes diante do direito não reconhecido a autora por este juízo» - Conjunto probatório inicial que não autoriza a medida, porque o direito pessoal (comodato) em que se fundamenta a pretensão não é oponível a terceiros e, portanto, não obsta a solução judicial relativamente à posse e à propriedade dos imóveis arrematados - Ausência dos pressupostos de admissibilidade da pretendida tutela de urgência para obstar-se a ordem judicial de desocupação dos imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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802 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

803 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM PLEITO DE INCLUSÃO DA NOVA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1-

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETORNO DE RESÍDUOS DE ESGOTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE POR VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO EM CAIXA DE PASSAGEM EXTERNA AO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA VENTILADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO. DEVEDOR QUE PROPÔS AÇÃO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR SUSPENDENDO QUALQUER LEILÃO DESIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É ADMITIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 26 DA LEI

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810 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Leilão extrajudicial. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Efeito suspensivo indeferido pela Relatoria. Agravo Interno interposto pela parte agravante Recurso que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do agravo que apenas atrasaria a resolução definitiva do presente recurso. Recurso que perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do recurso principal, decisão que não desafia reforma. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 58 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou o aguardo pelo trânsito em julgado de acórdãos de anteriores recursos de agravo (com relação aos quais pendem recursos perante o STJ, antes de se determinar a realização de leilão dos imóveis penhorados. Inconformismo do condomínio exequente. Conforme já reconhecido em julgamento de agravo anterior, os recursos pendentes no STJ não possuem efeito suspensivo automático, mas a indefinição do valor exequendo pode impactar potenciais arrematantes dos imóveis penhorados, levando-se em conta o fato de que as verbas exequendas são dotadas de caráter propter rem. A continuidade do cumprimento de sentença pode ser prejudicada por incertezas sobre responsabilidades futuras dos eventuais arrematantes, reduzindo as chances de êxito dos leilões. Ordem de aguardo que, face à existência de pendência de solução definitiva dos agravos anteriores, ainda se faz pertinente. Recurso não provido, com observaçã

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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de hipoteca sobre imóvel e de leilão e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem suspensos todos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da lide. Recurso originalmente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou a redistribuição com fundamento no art. 5º, III, item 3, da Resolução TJSP 623/2013. Não conhecimento. Não se discute na demanda pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, mas garantia hipotecária.  Inexistência de competência ratione materiae para redistribuição. Prevenção da 15ª Câmara é reconhecida, pois já apreciou questões sobre a validade da mesma garantia hipotecária no julgamento de recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela outorgante garantidora. Enquadramento à hipótese prevista no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição, em princípio, descabida. Recurso não conhecido, conflito negativo suscitad

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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

815 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Tombamento da capela santo antônio de mataripe. Risco de deterioração do imóvel. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

816 - TJRS. AGRAVO INTERNO. 

817 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao cancelamento do cartão de crédito consignado e à suspensão dos descontos e cobranças relacionadas ao empréstimo hostilizado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a verossimilhança das alegações autorais e seu periculum in mora. III. Razões de decidir 3. Nesta fase de cognição sumária, diante do período de mais de seis anos de desconto nos proventos do autor, não se vislumbra a urgência da medida pretendida de cancelamento do cartão de crédito, tampouco da suspensão dos débitos antes de finda a instrução probatória. 4. Ausência dos requisitos previstos no art.   300   do   CPC. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AI 0071769-29.2024.8.19.0000, Des. Sirley Abreu Biondi, J. 01/11/2024, Sexta Câmara de Direito Privado; AI 0055466-37.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, J. aos 17/09/2024, Décima Oitava Câmara de Direito Privado.

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818 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

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819 - TJSP. EXECUÇÃO -

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

821 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida no sentido de suspender a realização de leilões já agendados e determinar o pagamento dos valores em aberto, referentes a contrato de financiamento imobiliário. Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação aos Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Medida antecipatória que foi deferida por parte da Magistrada de origem sob o viés de que não restou demonstrada a intimação do 2º Demandado para purga da mora referente a contrato de financiamento imobiliário. Ausência de demonstração de efetivo envio de notificação para o 2º Autor no endereço constante da avença firmada. Inexistência de adequada constituição em mora do 2º Postulante, ao menos em uma análise perfunctória, a justificar a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados e a concessão de oportunidade para quitação dos valores em aberto. No tocante às teses jurídicas de validade da Leilão extrajudicial e de que o pagamento em juízo por parte dos Recorridos não estaria sendo efetuado de forma adequada, estas não foram objeto da decisão agravada, devendo ser examinadas, em primeiro lugar, pela Julgadora a quo, sob pena de supressão de instância. Recorridos que têm procedido ao depósito mensal de valores nos autos principais, possibilitando, conjuntamente, a equalização da dívida reconhecida e o recebimento, ainda que de forma fracionária, de valores por parte do Recorrente. Considerado o cenário existente, a solução alvitrada pelo Juízo de origem se afigura razoável sob um ponto de vista da salvaguarda dos interesses de ambos os litigantes e de preservação do contrato firmado, sem se olvidar do pagamento de uma obrigação legitimamente constituída. Perigo de significativo prejuízo aos Demandantes que deflui da possível alienação do imóvel na esfera extrajudicial. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, que prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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822 - TJSP. Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem» - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos» - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas» e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual» - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i», «c.ii» e «c.iii» - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.

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823 - TJSP. Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem» - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos» - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas» e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual» - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i», «c.ii» e «c.iii» - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.

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824 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Recurso desprovido.

825 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

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827 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO E OCUPADO PELA RÉ, DEVEDORA FIDUCIÁRIA. I.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

835 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

836 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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837 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

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839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

840 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL O AGRAVANTE ADQUIRIU O BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÃO REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE A PROVA DA PROPRIEDADE DO REQUERENTE E DA POSSE INDEVIDA EXERCIDA PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/97. NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ADQUIRENTE, EM SEU ART. 30, O DIREITO À LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DISPOSITIVO LEGAL QUE TAMBÉM DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA PELO TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTE NA PERPETUAÇÃO DAS PERDAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ÓBICE À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DETERIORAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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842 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. 1. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Preclusão. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

843 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica provido com inclusão da agravante e outros - Interposição de dois agravos de instrumento acerca da desconsideração (2096437-40.2021.8.26.0000 e 2096302-28.2021.8.26.0000) - Designação de leilão eletrônico dos imóveis objeto da matrícula 6.939 e 60.221, ambos da comarca de Mogi Mirim de titularidade de Três Augustos Administração de Bens Ltda - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE (executada) - Argumentou que há pendência de julgamento de recurso especial - Violação aos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor - Possibilidade de alienação particular - Interesse em designação de audiência de conciliação - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não constitui óbice a continuidade do cumprimento de sentença - Desinteresse expresso da exequente em designação de audiência conciliatória - Interesse do exequente deve ser preservado não havendo de se cogitar a essa altura e diante do atual contexto em menor onerosidade - Débito remonta ao ano de 2015 - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno não foram conhecidos - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

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844 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR JOÃO FORTES ENGENHARIA EM FACE DE FABIANA BURICHE DOS SANTOS. AUTORA, CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE EXERCE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIRA A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, RESTABELECIDA A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AGRAVADA NO PRAZO DE 60 DIAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO APTOS PARA ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. POSSE E PROPRIEDADE QUE SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. COMPROVADO O ESBULHO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES na LeiLÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 E § ÚNICO DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.

848 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Ação revisional de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Acórdão recorrido que confirmou o indeferimento da tutela de urgência. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de fumus boni iuris. Recurso desprovido.

849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A

850 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.