DOC. 892.6927.1345.9378

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária e rejeitou o pedido de restituição dos honorários periciais pagos antecipadamente pela autarquia. O apelante sustenta que, em casos de acidente de trabalho em que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado, conforme entendimento firmado no Tema 1044 do STJ (STJ).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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