DOC. 762.5013.4323.5335

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. O agravante sustenta que o valor supera o limite estabelecido na Portaria 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo a redução dos honorários conforme essa norma.

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