DOC. 210.8200.7457.9819

STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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