Carregando…

DOC. 162.2681.7005.1800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus roubo. Estupro. Violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito