STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão local. Súmulas 182 desta corte e 356 do supremo. Agravo improvido.
«1. Tal como já referido, os fundamentos do acórdão impugnado não foram exaustivamente rebatidos pelo agravante e, ainda que se transpusesse esse obstáculo, esta Corte teria de rever fatos e provas para acolher a tese de ausência de violência real, tida, pela instância ordinária, como indicadora da efetiva capacidade de compreensão pelo recorrente da conduta que estava cometendo.
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