DOC. 201.9540.5001.1600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Prisão temporária convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta da conduta do agente.

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