DOC. 142.2191.8002.3500

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Acórdão a quo que firma a existência de dúvida quanto à idade da vítima. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de dúvida quanto a elementar do tipo penal. vítima menor de 14 anos. , inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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