DOC. 176.5725.8013.4500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos do ECA. Ausência de prequestionamento. Estupro de vulnerável. Relativização da violência. Não apontamento do dispositivo. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência do pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento.» (REsp 1.580.497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)

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